Embargos de Declaração Cível nº 03035001720085020203
Processo nº 0303500-17.2008.5.02.0203
GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Suspensão do Processo · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Conversão de Regime Jurídico · Horas Extras · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Prescrição
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