Agravo de Instrumento nº 51165974920268217000
Processo nº 5116597-49.2026.8.21.7000
Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.