TRT24Julgamento: 25/03/2026
Agravo de Petição
Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira
Horas Extras · Gratificação de Função · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Suspensão do Processo · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Imposto de Renda · Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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