TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 02846004920095020009

Processo nº 0284600-49.2009.5.02.0009

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Salário por Equiparação/Isonomia · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Juros Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Salário por Equiparação/Isonomia Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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