TSTProcedenteJulgamento: 10/03/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 02544003320045020042

Processo nº 0254400-33.2004.5.02.0042

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Representação Sindical · Suspeição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Litisconsórcio · Cabimento · Indenização por Dano Moral · Coisa Julgada · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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