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TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2025

Recurso de Revista nº 02404003820105020003

Processo nº 0240400-38.2010.5.02.0003

Gabinete da Vice-Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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