TSTProcedenteJulgamento: 05/04/2013

Recurso de Revista nº 02402002220095020082

Processo nº 0240200-22.2009.5.02.0082

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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