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TSTImprocedenteJulgamento: 15/07/2013

Recurso de Revista nº 02361001520085010461

Processo nº 0236100-15.2008.5.01.0461

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Juros · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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