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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02229008819955030024

Processo nº 0222900-88.1995.5.03.0024

Gabinete da Presidencia

Preclusão / Coisa Julgada · Fraude à Execução · Coisa Julgada · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Falência · Ente Público · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Sucessão de Empregadores · Nulidade · Grupo Econômico · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

9% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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