TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02181006220075020464

Processo nº 0218100-62.2007.5.02.0464

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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