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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/10/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02173413820055040812

Processo nº 0217341-38.2005.5.04.0812

Gabinete da Presidencia

Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional
CompetênciaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaComplementação de Aposentadoria/PensãoRegime 12x36Competência da Justiça do TrabalhoPrescriçãoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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