TSTImprocedenteJulgamento: 25/04/2012

Recurso de Revista nº 02148006320085010245

Processo nº 0214800-63.2008.5.01.0245

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS

Ônus da Prova Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública Negativa de Prestação Jurisdicional FGTS

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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