Recurso de Revista com Agravo nº 02146003320065020040
Processo nº 0214600-33.2006.5.02.0040
GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.