TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 02096009520095150004

Processo nº 0209600-95.2009.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Cabimento · Nulidade · Compensação de Jornada · Prescrição e Decadência · Juros · Intervalo Intrajornada · Transferência · Gratificação · Horas Extras

Gratificação de Função Cabimento Nulidade Compensação de Jornada Prescrição e Decadência Juros Intervalo Intrajornada Transferência Gratificação Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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