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TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01947002020095020441

Processo nº 0194700-20.2009.5.02.0441

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Intervenção de Terceiros · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaIntervenção de TerceirosCompetência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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