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TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01912008120065150022

Processo nº 0191200-81.2006.5.15.0022

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Duração do Trabalho · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
CompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalDuração do TrabalhoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoRegime 12x36Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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