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TSTProcedenteJulgamento: 11/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01903007520095150125

Processo nº 0190300-75.2009.5.15.0125

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Cabimento · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · FGTS · Intervalo Intrajornada · Divisor · Comissões e Percentuais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Transferência · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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