TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01755006319905020030

Processo nº 0175500-63.1990.5.02.0030

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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