TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2011

Recurso de Revista nº 01655005920095030143

Processo nº 0165500-59.2009.5.03.0143

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Periculosidade · Honorários Periciais · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aplicabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Enquadramento/Classificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Nulidade

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Periculosidade Honorários Periciais Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Aplicabilidade Auxílio/Tíquete Alimentação Repouso Semanal Remunerado e Feriado Enquadramento/Classificação Terceirização/Tomador de Serviços Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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