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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 16/10/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01565403420035090022

Processo nº 0156540-34.2003.5.09.0022

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias · Horas Extras · Regime 12x36 · Precatório · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Reflexos · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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