Recurso de Revista nº 01545000520105210021
Processo nº 0154500-05.2010.5.21.0021
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.