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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01499006720075030078

Processo nº 0149900-67.2007.5.03.0078

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Prescrição · Auxílio/Tíquete Alimentação · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Acordo Homologado/Efeitos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Regularidade Formal · Acordo Prévio / Quitação Geral · Preclusão / Coisa Julgada · Compensação · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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