TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01426009220085050036

Processo nº 0142600-92.2008.5.05.0036

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Nulidade · Provas · Efeitos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Unicidade Contratual · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Transferência · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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