TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01398007820095040232

Processo nº 0139800-78.2009.5.04.0232

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · FGTS · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Divisor · Férias · Adicional de Periculosidade · Acidente de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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