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TSTProcedenteJulgamento: 06/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01327009520095020016

Processo nº 0132700-95.2009.5.02.0016

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Competência · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
CompetênciaNulidadeCompetência da Justiça do TrabalhoHonorários AdvocatíciosNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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