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TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2011

Embargos nº 01308000420085220001

Processo nº 0130800-04.2008.5.22.0001

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime 12x36 · Gratificação de Função · Prescrição
CompetênciaHonorários AdvocatíciosCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalRegime 12x36Gratificação de FunçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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