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TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 01270008520085040512

Processo nº 0127000-85.2008.5.04.0512

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Divisor · Reflexos · Adicional de Antiguidade · Promoção · Prescrição
CompensaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalAssistenciaisComplementação de Aposentadoria/PensãoIntervalo IntrajornadaCargo de ConfiançaDivisorReflexosAdicional de AntiguidadePromoçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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