TSTProcedenteJulgamento: 22/10/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01267006020025150017

Processo nº 0126700-60.2002.5.15.0017

Gabinete da Presidencia

Fraude à Execução · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa e Passiva · Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Bem de Família · Embargos de Terceiro

Fraude à Execução Cerceamento de Defesa Legitimidade Ativa e Passiva Interesse Processual Negativa de Prestação Jurisdicional Bem de Família Embargos de Terceiro

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Como os tribunais decidem: Fraude à Execução

8% procedente3% parcialmente procedente19% improcedente

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