TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01265005820055020066

Processo nº 0126500-58.2005.5.02.0066

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Teto Salarial - Limitação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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