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TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2012

Agravo nº 01058007620065020373

Processo nº 0105800-76.2006.5.02.0373

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
Obrigação de Fazer / Não FazerCoisa JulgadaJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional de PericulosidadeReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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