TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01014004620195010064

Processo nº 0101400-46.2019.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Convênio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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