STJImprocedenteJulgamento: 27/06/2025

Recurso Especial nº 80272400720238050000

Processo nº 8027240-07.2023.8.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Convênio · Tutela Provisória de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Convênio Tutela Provisória de Urgência Obrigação de Fazer / Não Fazer Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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