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STJProcedenteJulgamento: 08/07/2025

Recurso Especial nº 08004240920214058306

Processo nº 0800424-09.2021.4.05.8306

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Prestação de Contas · Convênio
Dano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios AdministrativosÔnus da ProvaPrestação de ContasConvênio
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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