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STJProcedenteJulgamento: 13/11/2025

Recurso Especial nº 00097090920094058200

Processo nº 0009709-09.2009.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dano ao Erário · Contratos Administrativos · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Dano ao ErárioContratos AdministrativosViolação dos Princípios AdministrativosÔnus da ProvaConvênioObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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