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TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01013187020185010057

Processo nº 0101318-70.2018.5.01.0057

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Indenização por Dano Moral Coletivo · Multa de 40% do FGTS · Liberação das Guias · Bem Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento / Liberação · Indenização / Terço Constitucional · Saldo de Salário · Salário Vencido / Retido · Verbas Rescisórias · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Ônus da Prova · Seguro Desemprego · Multa Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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