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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012507020165010064

Processo nº 0101250-70.2016.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário/Diferença Salarial · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade · Assédio Moral · Abono Pecuniário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

39% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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