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TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01011567920195010012

Processo nº 0101156-79.2019.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Convênio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Preparo
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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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