TSTImprocedenteJulgamento: 28/10/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01011147620185010202

Processo nº 0101114-76.2018.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Convênio · Preparo · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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