TSTProcedenteJulgamento: 22/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011121420165010029

Processo nº 0101112-14.2016.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Cooperativa de Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Unicidade Contratual · Honorários Periciais · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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