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TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01010227120165010072

Processo nº 0101022-71.2016.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial · Intervalo Intrajornada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Horas Extras · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Licitude/Ilicitude · Salário por Equiparação/Isonomia · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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