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TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01009504820205010071

Processo nº 0100950-48.2020.5.01.0071

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Outras Hipóteses de Estabilidade · COVID-19 · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reintegração de Empregado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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