TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008374920215010010

Processo nº 0100837-49.2021.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Proporcional · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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