TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01008346720195010074

Processo nº 0100834-67.2019.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Convênio · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Ônus da Prova · Preparo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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