TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007723720205010512

Processo nº 0100772-37.2020.5.01.0512

Gabinete da Presidencia

Convênio · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · AVISO PRÉVIO

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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