TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005308720245010302

Processo nº 0100530-87.2024.5.01.0302

Gabinete da Presidencia

Contrato Individual de Trabalho · Divisor · Intervalo Intrajornada · Controle de Jornada · Reflexos · Salário in Natura · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Feriado em Dobro · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Assédio Moral · Décimo Terceiro Salário · Custas / Emolumentos · Correção Monetária · Cartão de Ponto · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

28% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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