TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005186320225010037

Processo nº 0100518-63.2022.5.01.0037

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Adicional de Hora Extra · Adicional Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Juros de Mora · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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