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TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004932320205010004

Processo nº 0100493-23.2020.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Concessão de Serviço Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Convênio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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