TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004375220195010027

Processo nº 0100437-52.2019.5.01.0027

Gabinete da Presidencia

Convênio · Remessa Necessária · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Ente Público

Convênio Remessa Necessária Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Correção Monetária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Convênio

42% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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