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TSTProcedenteJulgamento: 09/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01003746020195010016

Processo nº 0100374-60.2019.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização Adicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Contrato de Experiência · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Culpa Recíproca · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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