TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01001917920215010223

Processo nº 0100191-79.2021.5.01.0223

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Nulidade · Ônus da Prova · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Revelia · Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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